O pagamento do 13º salário NÃO pode ser feito em uma única parcela. Autorizando o pagamento em parcela única, a empresa em uma fiscalização pode receber uma multa de R$ 170,26 por empregado, dobrando na reincidência.

Se estiver previsto em Convenção Coletiva? Após a reforma trabalhista a CCT não sobrepõe a lei? Não é mais benefício ao empregado?

A CCT poderá sobrepor a lei nas questões previstas no Art. 611 A da CLT, ou seja, nada dispõe sobre o 13º Salário.

Portanto, a regra conforme decreto 57.155/65, é de que a primeira parcela deverá ser antecipada entre os meses de fevereiro a novembro de cada ano, de modo que a empresa pagará metade do salário recebido pelo empregado no mês ANTERIOR, já a segunda parcela deverá ser paga até o dia 20/12 de cada ano.

Caso o empregador não cumpra com a legislação, poderá ser autuado e multado em uma eventual fiscalização pela Secretaria do Trabalho, bem como em uma reclamatória trabalhista os valores pagos poderão ser DESCONSIDERADOS e pagos novamente.

Open chat