Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Ceará aprovaram nesta quinta-feira (7) a redução dos valores das mensalidades das escolas particulares do Estado – com percentuais que vão de 5% a 30% de desconto período de suspensão das aulas presenciais por conta da lei terá ainda de ser sancionada pelo governador Camilo Santana Diário Oficial do Estado para que passe a vigorar. 

Segundo a Defensoria Pública do Estado, porém, ainda que se trate de um projeto de lei a ser sancionado pelo governador a proposta da Assembleia Legislativa não exclui automaticamente a decisão liminar concedida em Ação Pública ajuizada pelo órgão que prevê a obrigatoriedade de desconto linear de 30%.

 O consumidor que se sentir prejudicado por eventual desconto menor do q previsto na liminar pode recorrer à decisão do juiz enquanto ela estiver em vigência, ou seja, enquanto não houver nova decisão sobre o assunto. A proposta aprovada pelo Poder Legislativo abrange Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio, cu Ensino Profissional. A decisão do juiz Magno Gomes de Oliveira, da 10ª Vara Cível de Fortaleza, que atendeu ação da Defensoria Pública Geral do Estado, alcança os níveis somente até o Ensino Médio.

Desconto por nível de escolaridade

No caso de instituições de grande porte, o desconto varia de 30% na Educação Infantil até 15% no Ensino Médio e no Ensino Superior semipresencial. Em instituições de médio porte, varia de 20% na Educação Infantil a 10% no semipresencial. Para escolas de pequeno porte, o desconto deverá ser de 10% na Educação Infantil até 5% no Ensino Médio e Superior semipresencial. Foi aprovada também uma tabela especial que vai de 25% a 50% para alunos com Transtorno de Espectro Autista ou portadores de deficiências físicas, motoras ou outras.


Instituições de grande porte, receita anual igual ou maior que R$ 4,8 milhões

Educação Infantil: 30%

Ensino Fundamental: 17,5%

Ensino Médio: 15%

Ensino Superior (presencial): 20%

Ensino Superior (semipresencial): 15%

Ensino Profissional: 17,5%

Instituições de médio porte, Receita anual igual de R$ 1,8 milhão a R$ 4,8 milhões

Educação Infantil: 20%

Ensino Fundamental: 11,67%

Ensino Médio: 10%

Ensino Superior (presencial): 13,33%

Ensino Superior (semipresencial): 10%

Ensino Profissional: 11,67%

Instituições de pequeno porte, Receita anual de até R$ 1,8 milhão

Educação Infantil: 10%

Ensino Fundamental: 5,83%

Ensino Médio: 5%

Ensino Superior (presencial): 6,67%

Ensino Superior (semipresencial): 5%

Ensino Profissional: 5,83%

Alunos com TEA, com deficiências físicas, motoras ou outras

Educação Infantil: 50%

Ensino Fundamental: 30%

Ensino Médio: 25%

Ensino Superior (presencial): 35%

Ensino Superior (semipresencial): 25%

Ensino Profissional: 30%

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